Não ficamos em branco
Um acordo ortográfico, qualquer que seja, não é uma lei que se destine a ter vigência temporária, pelo que só deixa de vigorar se for revogado por outra lei. Ora, se o Acordo Ortográfico de 1990 não contém nenhuma norma revogatória expressa, a revogação das regras ortográficas que ainda nos regem só pode resultar ou da incompatibilidade com as novas disposições ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior. As perguntas que se impõem são: o novo acordo ortográfico regula toda a matéria anterior? Se não regular, e creio que não regula, que podemos fazer? Em meu entender, como acontece noutros domínios regulados juridicamente, continuarão em vigor as disposições precedentes. Ainda não li nenhuma opinião neste sentido.
Um acordo ortográfico, qualquer que seja, não é uma lei que se destine a ter vigência temporária, pelo que só deixa de vigorar se for revogado por outra lei. Ora, se o Acordo Ortográfico de 1990 não contém nenhuma norma revogatória expressa, a revogação das regras ortográficas que ainda nos regem só pode resultar ou da incompatibilidade com as novas disposições ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior. As perguntas que se impõem são: o novo acordo ortográfico regula toda a matéria anterior? Se não regular, e creio que não regula, que podemos fazer? Em meu entender, como acontece noutros domínios regulados juridicamente, continuarão em vigor as disposições precedentes. Ainda não li nenhuma opinião neste sentido.
2 comentários:
Tem toda a razão, é uma crítica judiciosa. Ontem, no meu blogue ENXUTO, falei precisamente das críticas sérias que são feitas ao acordo ortográfico (AO) por pessoas que não "alinharam" na campanha histérica contra o acordo assinado pelos oito países da CPLP. Está na altura de mostrarmos e divulgarmos as críticas sérias ao AO, já que todos beneficiaremos se o conseguirmos melhorar.
É uma lei, é para cumprir. Importante, agora, é compreender todo o alcance (o que ainda não aconteceu, como terá visto no meu texto «Como se comporta a ABL») da letra e do espírito da lei e contribuir com opiniões e soluções sensatas. Tudo o resto é tolice.
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